Legislação

PORTARIAS

Lei 1.545/2006

Reestrutura o Regime Próprio de previdência Social do Município de Itambé

Lei 1.553/2006

Altera a Ementa, os artigos 1º e 2º, caput, da Lei 1.545/2006

Lei 1.689/2013

Reestruturação do ITAMBEPREV - instituto de previdência do município do Itambé

LEI COMPLEMENTAR 005-2021

Reestruturação do ITAMBEPREV - Tempo de aposentadoria

LEI COMPLEMENTAR 006-2021

Reestruturação do ITAMBEPREV - criação da Previdência Complementar

LEI-No-011/2020

Alteração da Aliquota do servidor

LEI 013/2021

Alteração da Aliquota do servidor

LEI Nº 1.707/2013

LEI Nº 1458

Contribuição para o Município

LEI Nº 1.564/2007

LEI Nº 1.879/2021

LEI Nº 1.892/2022