Transparência
Legislação
Sobre
Refere-se ao conjunto de leis, normas e regulamentos que governam a criação, gestão, e operação dos sistemas de previdência. A legislação é essencial para assegurar que os regimes de previdência social funcionem de forma adequada, justa e sustentável, e estabelece os direitos e deveres dos participantes, patrocinadores e gestores…
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- Lei Organica Municipal 013 de 2021
- Lei Organica Municipal 011 de 2021
- Lei Complementar 005 de 2021
- Lei 1892 de 2022
- Lei 1879 de 2022
- Lei 1707 de 2013
- Lei 1689 de 2013
- Lei 1564 de 2007
- Lei 1553 de 2006
- Lei 1545 de 2006
- Lei 1458 de 2003
- Lei 1313 de 1993
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- Decreto 044 de 2024
- Decreto 046 de 2022
- Decreto 045 de 2022
- Decreto 0127 de 2021
- Decreto 039 de 2021
