Medida concede tempo adicional para apresentação de documentos, com atenção aos herdeiros de beneficiários falecidos e profissionais contratados.
O ITAMBEPREV informa que a Prefeitura de Itambé publicou o Decreto nº 28/2026, que prorroga o prazo para apresentação e regularização da documentação necessária ao pagamento do abono FUNDEF, referente ao período de 1997 a 2006.
O prazo, anteriormente fixado em 4 de setembro de 2026, foi ampliado por sete dias úteis, com encerramento em 16 de setembro de 2026, quarta-feira.
A medida busca assegurar tempo adicional para a regularização documental dos interessados e permitir a conferência das informações apresentadas, especialmente por herdeiros de beneficiários falecidos e profissionais contratados.
Documentação necessária
O decreto determina que herdeiros e contratados observem a apresentação integral dos documentos exigidos no procedimento de habilitação, conforme cada situação, especialmente:
- Certidão de óbito e documento de identificação do beneficiário falecido;
- Documentos de identificação de ao menos um dos herdeiros;
- Declarações e comprovantes exigidos para demonstrar o exercício da atividade docente, como holerites, livros de ponto, diários de classe e contratos;
- Comprovante de conta bancária de titularidade do respectivo herdeiro habilitado ou profissional contratado.
